Descrição
CONSTITUI-SE COMO OBJETO DO PRESENTE CONTRATO DE RATEIO A DEFINIÇÃO DAS REGRAS E CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CONTRATANTE JUNTO AO CONTRATADO, NOS REPASSES DEVIDOS PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS DE TODAS AS ATIVIDADES CONSORCIADAS, CONSOANTE A TRANSFERÊNCIA DO CONTRATANTE AO CONTRATADO DA GESTÃO DA POLICLÍNICA TIPO II DE LIMOEIRO DO NORTE, UNIDADE INTEGRANTE DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, DESTINADA AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE EXPANSÃO E MELHORIA DA ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA A SAÚDE DO ESTADO DO CEARA - PROEXMAES, NA MICRORREGIÃO DE SAÚDE DE LIMOEIRO DO NORTE, BEM COMO A MANUTENÇÃO DAS DEMAIS ATIVIDADES DE FUNCIONAMENTO DO CONSORCIO PUBLICO, NOS TERMOS DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES RATIFICADO PELA LEI ESTADUAL/CE NO. 14.458/2009 E DO RESPECTIVO ESTATUTO DO CONSORCIO PUBLIC() DE SAUDE DA MICRORREGIAO DE LIMOEIRO DO NORTE - CPSMLN.