Lei de Responsabilidade Fiscal e Publicações
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
ATA DE POSSE Nº002/2017 - ATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE LIMOEIRO DO NORTE - CPSMLN
RELATÓRIO DE OUVIDORIA REFERENTE AO MÊS DE JUNHO DE 2026 - CEO
Licitações e contratos
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR CONFECÇÃO DE GRADE METÁLICA PARA PRÓTESES PARCIAL REMOVÍVEL (PPR), SOB MEDIDAS E MODELOS, CONFORME PEDIDOS, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS – CEO-R, DR. JOÃO EDUARDO NETO, DE RESPONSABILIDADE DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE LIMOEIRO DO NORTE – CPSMLN.
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LAVANDERIA E DESINFECÇÃO, AMBOS DE USO HOSPITALAR, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA POLICLÍNICA DRA. JUDITE CHAVES SARAIVA E DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS – CEO DR. JOÃO EDUARDO NETO, DE RESPONSABILIDADE DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE LIMOEIRO DO NORTE - CPSMLN.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS AOS PACIENTES DA POLICLÍNICA JUDITE CHAVES SARAIVA DE RESPONSABILIDADE DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE LIMOEIRO DO NORTE – CPSMLN.
CONFECÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO DESTINADO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DIÁRIAS DA POLICLÍNICA DRA. JUDITE CHAVES SARAIVA E CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS - CEO-R, DR. JOÃO EDUARDO NETO, DE RESPONSABILIDADE DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE LIMOEIRO DO NORTE - CPSMLN.
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LAVANDERIA E DESINFECÇÃO, AMBOS DE USO HOSPITALAR, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA POLICLÍNICA DRA. JUDITE CHAVES SARAIVA E DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS - CEO DR. JOÃO EDUARDO NETO, DE RESPONSABILIDADE DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE LIMOEIRO DO NORTE - CPSMLN.
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES E CONTINUADOS, COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA DOS SERVIÇOS AUXILIARES DE APOIO EM ATIVIDADES (AUXILIAR DE ESCRITÓRIO, AUX. SERVIÇOS GERAIS, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, MOTORISTA E PORTEIRO), CUJOS EMPREGADOS SEJAM REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS - CLT, VISANDO SATISFAZER ÀS NECESSIDADES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE LIMOEIRO DO NORTE - CPSMLN.
