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Lei Nº 12.527/2011

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Lei de Responsabilidade Fiscal e Publicações

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas

O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

ATA DE POSSE Nº002/2017 - ATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE LIMOEIRO DO NORTE - CPSMLN

JAGUARIBE – PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE RATEIO Nº 01/2026 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO MENCIONADO E O CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE LIMOEIRO DO NORTE – CPSMLN, PARA GESTÃO DA POLICLÍNICA DE LIMOEIRO DO NORTE – JUDITE CHAVES SARAIVA

Licitações e contratos

PREGÃO: PE-001/2026-CPSMLN/2026 PUBLICAÇÃO: 24/03/2026 - MENOR PREÇO

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS AOS PACIENTES DA POLICLÍNICA JUDITE CHAVES SARAIVA DE RESPONSABILIDADE DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE LIMOEIRO DO NORTE – CPSMLN.

PREGÃO: PE-004.2025-CPSMLN/2025 PUBLICAÇÃO: 29/12/2025 - MENOR PREÇO

AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DE DESINFECÇÃO E ESTERILIZAÇÃO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA POLICLÍNICA DRA. JUDITE CHAVES SARAIVA E CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS – CEO, DR. JOÃO EDUARDO NETO, DE RESPONSABILIDADE DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE LIMOEIRO DO NORTE - CPSMLN.

PREGÃO: PE-003/2025-CPSMLN/2025 PUBLICAÇÃO: 28/08/2025 - MENOR PREÇO

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS (PUNÇÃO E BIOPSIA) AOS PACIENTES DA POLICLÍNICA JUDITE CHAVES SARAIVA DE RESPONSABILIDADE DO CONSÓRCIO PUBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE LIMOEIRO DO NORTE-CPSMLN.

LOCAÇÃO DE APARELHO DE RAIO X DE ALTA FREQUÊNCIA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA POLICLÍNICA JUDITE CHAVES, JUNTO AO CONSORCIO PUBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE LIMOEIRO DO NORTE-CE.

CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA (QUINZENAL) E CORRETIVA EM ATÉ 24 HORAS DO CHAMADO TÉCNICO) E CALIBRAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS INSTALADOS NO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS - CEO, ESTANDO INCLUSAS AS DESPESAS COM PEÇAS E COMPONENTES EM ATÉ 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR CONTRATUAL MENSAL.

AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO A SEREM DESTINADOS A MANUTENÇÃO DIÁRIA DOS VEICULOS E GERADOR DE ENERGIA, PERTENCENTES E/OU VINCULADOS AO CONSORCIO PUBLICO DE SAUDE DA MICRORREGIÃO DE LIMOEIRO DO NORTE-CPSMLN, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2025, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO (ANEXO I) TERMO DE REFERÊNCIA DO AVISO DE DISPENSA.

ATRICON