Dispõe sobre a relocação de gestantes e lactantes que exerçam suas atividades em ambientes insalubres para ambientes salubres nos termos do art. 394-A da CLT
Nomeação, Agente: Andressa Queiroz Barbosa, Cargo: Assessoria Técnica de Qualidade, Secretaria: Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Limoeiro do Norte
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