CONTRATO DE RATEIO - 03/2019

Informações da lei municipal
Data: 28/11/2018
Número: 03
Exercício: 2019
Categoria: OUTRAS PUBLICAÇÕES
Município: IRACEMA

Descrição
CONSTITUI-SE COMO OBJETO DO PRESENTE CONTRATO DE RATEIO, A DEFINIÇÃO DAS REGRAS E CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO DO CONTRATANTE JUNTO AO CONTRATADO, NOS REPASSES DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS RATEADAS, ASSEGURANDO CONCORRER COM AS DESPESAS DE TODAS AS ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS PELA ENTIDADE DE ACORDO COM O DEFINIDO NO CONTRATO DE PROGRAMA, INCLUSIVE A TRANSFERÊNCIA DO CONTRATANTE AO CONTRATADO DA GESTÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE DE PACIENTES ELETIVOS - STPE, NOS TERMOS DO CONTRATO DE PROGRAMA RESPECTIVO CELEBRADO COM O CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE LIMOEIRO DO NORTE - CPSMLN.


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